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Uma semana após a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação (LF 12.527), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) já registra 40 solicitações, sendo 27 pela internet através do e-mail da Ouvidoria e 13 apresentadas pessoalmente no Protocolo. A maioria refere-se a cópias de processos de contas e auditorias do TCE-RS.
Alguns dos pedidos encaminhados por email chegaram sem identificação do autor, o que contraria a lei. Quando isso ocorre ou quando algum pedido é confuso e não precedeu ao preenchimento do formulário obrigatório por parte do solicitante, os servidores do TCE-RS orientam o demandante a refazer o procedimento.
A Lei de Acesso à Informação tem por objetivo garantir o direito fundamental de conhecer dados e documentos públicos, determinando que os órgãos e entidades criem os serviços para atender a população. Todo o cidadão tem o direito de acessar informações públicas, de interesse pessoal ou coletivo.
O Tribunal de Contas possibilita isso de duas formas: presencial e por meio da internet. O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) está à disposição do público de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h. O guichê de atendimento funciona no andar térreo da sede do TCE-RS, localizado na Rua Sete de Setembro, 388, no Centro Histórico de Porto Alegre.
Os interessados também podem solicitar as informações por meio de um requerimento on-line disponível no Portal TCE-RS, no link "Lei de Acesso à Informação". O prazo de resposta é de 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa ao requerente.
Assessoria de Comunicação Social - TCE-RS
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